Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FEPESE 2013
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qq011802
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- JUCESC
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Técnico em Atividades Administrativas
De acordo com a Lei n° 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, contra os despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento caberá:
- APedido de Reconsideração.
- BPedido de Revisão.
- CRecurso ao Plenário.
- DRecurso ao Ministro.
- ERecurso de Apelação.