Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FEPESE 2013
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq011858
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Lages - SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Infantil
Uma das metas previstas nas Diretrizes da Política Nacional de Educação Infantil é assegurar que:
- AEm todos os municípios, além de outros recursos municipais, os 30% dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino não vinculados ao Fundef sejam aplicados, prioritariamente, na Educação Básica.
- BAdmitir somente novos profissionais na Educação Infantil que possuam a titulação mínima em nível de graduação.
- CEm todos os municípios, além de outros recursos municipais, os 10% dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino não vinculados ao Fundef sejam aplicados, prioritariamente, na Educação Infantil.
- DDar bonificações aos ocupantes de cargos de monitor, atendente, auxiliar, entre outros, mesmo que ocupados por profissionais concursados em outras secretarias ou na secretaria de Educação e que exercem funções docentes.
- EAssegurar que, até o final de 2015, todas as instituições de Educação Infantil tenham formulado, com a participação dos profissionais de educação nelas envolvidos, o regimento interno de suas unidades.