Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — FEPESE 2013
Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
- Código
- qq011949
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEA-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Administrativo
Com base na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.
- AO curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.
- BO prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.
- Caos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.
- DPrescreve em 10 anos a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.
- ESe o fato punível administrativamente também configurar ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 anos.