Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq011952
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEA-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Administrativo
De acordo com a Lei no 6.745/85, constituem infrações disciplinares puníveis, respectivamente, “com demissão qualificada ou simples” e “com suspensão até 30 dias”:
- ALesão aos cofres públicos; indisciplina ou insubordinação.
- BDilapidação do patrimônio público; inassiduidade intermitente.
- CQualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública; lesão aos cofres públicos.
- DInassiduidade permanente; ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.
- EAplicar irregularmente dinheiros públicos; faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções.