Questão de Regimento Interno — Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2013
Regimento InternoRegimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq012004
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, em se tratando de condenado à pena privativa de liberdade, compete à Comissão Técnica de Classificação:
- Aaplicar sanção disciplinar leve.
- Bpropor à autoridade competente as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.
- Cgerir os pedidos formulados pelo preso de movimentação do pecúlio prisional, depositado em conta pecúlio.
- Dpromover a educação física, intelectual, moral, cívica e profissional, sob orientação psicopedagógica.
- Eassegurar a orientação vocacional e treinamento profissional do preso.