Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq012010
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, o desenvolvimento funcional é direito do servidor.Contudo, perderá o benefício aquele que, durante o período aquisitivo:
- Afor convocado para atuar em Tribunal do Júri.
- Btiver usufruído licença para tratamento de saúde.
- Cestiver ocupando cargo de chefa.
- Destiver em disponibilidade.
- Eestiver cursando mestrado.