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Questão de Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) — FEPESE 2013

Direitos HumanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Código
qq012044
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Assinale a alternativa correta a respeito da incorporação de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro.
  1. ADevidamente aprovados, terão o caráter de emenda constitucional.
  2. BApós aprovados pelo Congresso Nacional, serão convertidos em decreto legislativo.
  3. CO Presidente da República os regulamentará como decreto executivo.
  4. DApós a resolução do Senado, o tratado servirá como princípio interpretativo.
  5. EApesar de incorporados ao sistema jurídico brasileiro, serão considerados norma infraconstitucuional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apesar de incorporados ao sistema jurídico brasileiro, serão considerados norma infraconstitucuional.

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