Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq012086
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, o servidor público que por motivo de doença não puder comparecer ao local de trabalho deverá apresentar:
- Aatestado médico até cinco dias, prorrogáveis.
- Bimediatamente, laudo do órgão médico oficial.
- Cdocumento idôneo que comprove a impossibilidade de comparecimento pelo prazo de até dez dias.
- Dcaso sua falta for de até três dias, atestado médico, se o período for superior a três dias, atestado emitido pelo órgão médico oficial.
- Ecaso sua falta for de até quinze dias, atestado médico, se o período for superior a quinze dias, apresentar-se à perícia médica do Instituto Nacional de Previdência Social.