Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq012353
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMA-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- FJG - RIO - - Administrador
No Direito Disciplinar, de acordo com a gravidade da conduta, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que consulte ao interesse do serviço e a que mais reprima a falta cometida. A correta aplicação da sanção deve obedecer ao seguinte princípio:
- Aadequação punitiva
- Brazoabilidade
- Cproporcionalidade
- Dsegurança jurídica