Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FMP Concursos 2013
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq012440
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual - Direito
Com base no disposto na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), assinale a alternativa correta.
- AO fato de a infração ser cometida no interesse ou em benefício da entidade não é condição à responsabilidade penal das pessoas jurídicas em matéria ambiental.
- BA desconsideração da personalidade jurídica é matéria estranha à Lei dos Crimes Ambientais, sendo, todavia, tratada e amplamente aceita na esfera cível, quando necessária para transpor obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
- CDentre as penas restritivas de direito previstas na Lei n.º 9.605/98 estão a prestação de serviços à comunidade, o recolhimento domiciliar, a prestação pecuniária, a suspensão total ou parcial de atividades, a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de até 10 (dez) anos e a interdição temporária de direitos.
- DAs penas aplicáveis às pessoas jurídicas, nos casos de condenação pela prática de crime ambiental, são a multa e as restritivas de direito, excluída a prestação de serviços à comunidade.
- EA perícia à constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.