Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FMP Concursos 2013

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq012443
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processual - Direito
Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras, assinale a opção correta.
  1. APodem ser extintas por decreto.
  2. BSuas decisões podem ser revistas e alteradas pelo chefe do Poder Executivo.
  3. CNão podem ser instituídas no âmbito dos Estados.
  4. DO exercício da função normativa é ilimitado em razão da natureza técnica de suas decisões.
  5. EO exercício do poder normativo/regulador deve ser exercido nos limites da Constituição Federal e da lei que a instituir.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O exercício do poder normativo/regulador deve ser exercido nos limites da Constituição Federal e da lei que a instituir.

Link permanente: /questoes/qq012443