Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FMP Concursos 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq012444
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual - Direito
Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
- ANão existe definição legal para o Poder de Polícia, e as empresas públicas são criadas por lei.
- BO ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia, em regra, possui o atributo da autoexecutoriedade e se aplica o regime jurídico de direito privado à sociedade de economia mista.
- CO regular exercício do Poder de Polícia prescinde do conteúdo jurídico da proporcionalidade, e a autarquia é criada por lei específica.
- DO ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia necessita de motivação, e é possível a extinção e criação de autarquias em uma mesma lei.
- EO exercício do Poder de Polícia pode ser contratualizado, e as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem regime jurídico de direito público.