Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FMP Concursos 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq012445
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual - Direito
Com relação à improbidade administrativa, com base no que estabelecem o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e a Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, considere as seguintes assertivas:I. A responsabilização do agente público por improbidade administrativa afasta a responsabilidade penal cabível.II. Para ser considerado agente público, a pessoa deve exercer suas atribuições mediante remuneração.III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.IV. Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público.Estão corretas:
- Aapenas I, II e IV.
- Bapenas II e III.
- Capenas III e IV.
- Dapenas II, III e IV.
- Epenas I e IV.