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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FMP Concursos 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
qq012455
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processual - Direito
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
  1. AA sistemática do agravo impõe o recurso na forma retida, oral e imediatamente, para todas as decisões proferidas em audiência, desde que a decisão não cause, à parte, lesão grave e de difícil reparação.
  2. BA decisão do relator que indefere o pedido de antecipação da tutela recursal é recorrível, por meio de agravo interno aos autos.
  3. CErros materiais em uma decisão judicial impõem, ao prejudicado, a oposição de embargos de declaração.
  4. DAs decisões denegatórias de mandado de segurança que viabilizam a interposição de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal são aquelas efetivamente denegatórias da ordem e, também, aquelas que extinguem o mandamus sem julgamento do mérito.
  5. EA demonstração, em preliminar, da repercussão geral em recurso extraordinário é requisito extrínseco de admissão do recurso; já a existência da repercussão geral é requisito intrínseco, e ambas são aferíveis pelo tribunal a quo.
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GabaritoD — As decisões denegatórias de mandado de segurança que viabilizam a interposição de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal são aquelas efetivamente denegatórias da ordem e, também, aquelas que extinguem o mandamus sem julgamento do mérito.

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