Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq012842
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Polícia Civil - Direito
Possui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo
- Aqualquer partido político legalmente constituído.
- Bo Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos.
- Co cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário.
- Da Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados.