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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq012868
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista da Polícia Civil - Direito
Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:
  1. AA remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.
  2. BÉ vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta.
  3. CExcetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.
  4. DNas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.
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GabaritoC — Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.

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