Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUMARC 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq013396
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal
NÃO diz respeito às emendas que não serão admitidas no projeto de Lei de Orçamento, nos termos do artigo 33 da Lei nº 4.320/64, aquelas que visem conceder dotação
- Apara o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- Bpara instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
- Ce crédito para a solicitação de despesa de custeio, ainda que provada, nesse ponto, a exatidão ou não da proposta.
- Dsuperior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.