Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2013
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq013715
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, o processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
- Adenúncia, instrução, defesa, julgamento e recurso.
- Bproposição, citação, impugnação, instrução e julgamento.
- Cinstauração, instrução, defesa, relatório, julgamento e recurso.
- Dpetição inicial, citação, contestação, saneamento, julgamento e recurso.