Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2013
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq013717
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
Almeida, servidor lotado na 73ª Vara da Comarca de Acaiaca, recusa-se, sem apresentar justificativa, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, Almeida está sujeito à pena disciplinar de
- Aadvertência, cujos efeitos serão revogados uma vez cumprida a determinação.
- Bdemissão.
- Cdestituição do cargo.
- Dsuspensão, cujos efeitos cessarão uma vez cumprida a determinação.