Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq013718
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar, originariamente, o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns, é
- Ado Superior Tribunal de Justiça.
- Bda Assembléia Legislativa.
- Cdo Tribunal de Justiça.
- Ddos Juízes de Direito.