Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq013719
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
A Constituição do Estado de Minas Gerais veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, se houver compatibilidade de horários e, desde que a remuneração e o subsídio não excedam o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, permite a acumulação EXCETO de
- Adois cargos de professor.
- Bdois cargos de técnico judiciário.
- Cum cargo de professor com outro técnico ou científico.
- Ddois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.