Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUMARC 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq013724
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
- Ao Governador de Estado ou do Distrito Federal.
- Bo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Co Presidente da República.
- Do Procurador-Geral da República.