Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUMARC 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq013725
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição, Leis Complementares,
- ALeis Ordinárias, Medidas Provisórias e Estatutos.
- BCódigos de Leis, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Decretos-leis.
- CLeis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Portarias
- DLeis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.