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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUMARC 2013

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq013757
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
É CORRETO afirmar que:
  1. Aa fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos independe da observação dos requisitos para a investidura.
  2. Ba pequena propriedade rural é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não tenha outra.
  3. Cé possível a cumulação de dois cargos de professor, em qualquer situação, desde que se observem as regras pertinentes à fixação do subsídio.
  4. Da autoridade competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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