Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUMARC 2013
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq013762
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da or- dem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de diversos órgãos. Sobre a Segurança Pública, pode-se afirmar acertadamente:
- AÀs polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e, originariamente, atividades de defesa civil.
- BÀs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
- CAs polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ao Ministério da Justiça e à Presidência da República.
- DOs Municípios poderão constituir guardas municipais armadas, destinadas à proteção direta da incolumidade das pessoas, seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.