Questão de Português — Ortografia — FUMARC 2013
PortuguêsOrtografia
- Código
- qq013868
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Revisor Judiciário
Assinale a alternativa em que NÃO haja erro.
- AInobstante às peculiaridades da carreira militar, aos militares – servidores públicos lato sensu – aplicam-se, outrossim, mesma sistemática de recolhimento de contribuições previdenciárias pelos inativos e pensionistas esculpida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003.
- BA Carta Magna vedou a concessão de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, nos termos do art. 142, parágrafo 2º , procurando, dessa forma, resguardar os poderes hierárquico e disciplinar nas corporações militares.
- CSegundo o autor, o discurso do Estado de Direito liberal patrimonial desconsidera a própria existência de outras tradições de Estado de Direito: por exemplo, a pré-colonial, aquelas moldadas pela revolta contra o Velho Império, ou as contribuições não miméticas do Poder Judiciário pretencioso de algumas “sociedades em desenvolvimento”.
- DSe à Justiça Comum fosse concedida a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida do civil, que razão justificaria a preservação da competência da Justiça Militar para o julgamento de outros crimes militares graves igualmente praticados contra civis, como, por exemplo, o latrocínio? Tais reflexões permitem perceber que a pretendida repartição da competência viola a harmonia do sistema normativo e coloca em cheque a sua racionalidade.