Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq013880
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
São princípios processuais constitucionais consignados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
- ANinguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- BNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- CNinguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- DA lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.