Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUMARC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq013882
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
A Constituição Federal de 1988 traz previsão expressa no sentido de que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Logo depois, relaciona como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
- APiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- BRepouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
- CDécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- DLicença paternidade, nos termos fixados em lei.