Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUMARC 2013
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qq013926
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:
- Aassegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental.
- Bressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.
- Ctornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
- Dsublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.