Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUMARC 2013
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq013940
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui um marco na afirmação internacional de direitos essenciais à proteção da dignidade humana e pode ser compreendida como uma reação histórica aos horrores vivenciados na Segunda Guerra Mundial.Dentre as previsões da mencionada declaração, NÃO se encontra proclamado o seguinte direito:
- ANinguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques, toda a pessoa tem direito à proteção da lei.
- BToda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.
- CToda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar de asilo em outros países. Este direito pode ser invocado, inclusive, no caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
- DToda pessoa tem direito ao repouso e ao lazer, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas remuneradas.