Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2013
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq013941
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Maria Valéria, brasileira, casada, funcionária pública lotada no cartório da 1ª. Vara Cível da Comarca de Araxá, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato, para acompanhar sua mãe a uma consulta médica.Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, a servidora
- Anão cometeu ato previsto em lei e sujeito a pena disciplinar.
- Bviolou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de suspensão.
- Cviolou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de advertência.
- Dviolou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de afastamento preventivo.