Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq013947
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A Lei Estadual 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) prevê que o funcionário poderá ser licenciado, EXCETO
- Apara tratamento de saúde.
- Bquando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional.
- Cpara tratar de interesses particulares seus, de seus descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro.
- Dpor motivo de doença em pessoa de sua família na pessoa do pai, da mãe, dos filhos ou do cônjuge de que não esteja legalmente separado.