Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUMARC 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq013950
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo, a quem compete, dentre outras atribuições, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, mesmo as de ministro de Estado ou de autoridade de nível hierárquico equivalente.Nos termos da Constituição da República do Brasil de 1988, a nomeação de Ministros do TCU é competência privativa
- Ada Câmara de Deputados.
- Bdo Congresso Nacional.
- Cdo Presidente da República.
- Ddo Senado Federal.