Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq014141
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Téc. de Suporte - Direito
No que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as proposições a seguir:I. Asentença penal absolutória vincula a decisão no Processo Administrativo Disciplinar, qualquer que seja o seu fundamento.II. A sindicância pode resultar na instauração de Processo Administrativo Disciplinar.III. O processo disciplinar poderá ser revisto, até 2 (dois) anos após a decisão, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.IV. A revisão do processo não pode resultar em agravamento da penalidade aplicada.Marque a alternativa que contém somente as proposições corretas.
- AI, II e III.
- BIII e IV
- CII e IV
- DII,III e IV
- EI e IV.