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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2013

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq014143
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Atividade Téc. de Suporte - Direito
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, aponte a alternativa correta.
  1. AOs servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público passam a integrar o regime estatutário.
  2. BO servidor público investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  3. CAproibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
  4. DOs servidores públicos adquirem estabilidade após o efetivo exercício por 2 (dois) anos no cargo de provimento efetivo.
  5. EO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado; em virtude de sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Aproibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

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