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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2013

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq014144
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Atividade Téc. de Suporte - Direito
De acordo comos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AA anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, exceto quanto ao que o contratado houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.
  2. BNão há previsão legal para a rescisão amigável dos contratos administrativos, mas tão somente a rescisão judicial e a unilateral.
  3. CO adjudicatário pode recusar -se injustificadamente em assinar o contrato, semque isso o sujeite a qualquer penalidade, na medida emque ainda não há contrato firmado entre ele e a Administração Pública.
  4. DAs causas de rescisão podem estar previstas em cláusulas facultativamente inseridas no contrato, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 já traz sua previsão.
  5. EPara se valer das cláusulas exorbitantes, a Administração Pública precisa obter a anuência do contratado ou autorização judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, exceto quanto ao que o contratado houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

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