Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq014146
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Téc. de Suporte - Direito
Assinale a alternativa correta segundo os ditames da Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992.
- AOs atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, para sua configuração, conduta comissiva por parte do agente. Não houve tipificação de condutas omissivas na citada lei.
- BO rol de atos de improbidade que importam em prejuízo ao erário público é taxativo.
- CA Lei de Improbidade adotou o conceito restritivo de agente público, considerando como tal, apenas aqueles detentores de vínculo jurídico estável comaAdministração Pública.
- DNegar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daAdministração Pública.
- EA obtenção de vantagem patrimonial é requisito essencial para a configuração dos atos de improbidade administrativa.