Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq014204
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Complexidade Intelectual - Direito
A respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que:
- Aa decisão penal condenatória sempre implica em reflexo na esfera civil da Administração, já que o fato gerador do ilícito penal também se caracteriza como um ilícito civil.
- Bo servidor absolvido na esfera penal por insuficiência de provas deverá ser reintegrado na esfera administrativa em função do chamado resíduo administrativo.
- Co servidor que receber a penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão, em havendo revisão do processo disciplinar que o condenou, deverá ser reintegrado ao cargo.
- Drepercutirá na esfera administrativa a absolvição penal do servidor por negativa de materialidade, não prevalecendo o chamado resíduo administrativo.
- Eo servidor submetido a processo administrativo poderá ser afastado preventivamente de seu cargo, com suspensão de sua remuneração por até 60 (sessenta) dias.