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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2013

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq014207
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Complexidade Intelectual - Direito
Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA conduta omissiva e culposa do agente público pode configurar ato de improbidade administrativa.
  2. BA aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
  3. CAs ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após a ocorrência do ato de improbidade.
  4. DConstitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário: permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  5. EA representação que não contenha a qualificação do representante deve, segundo a Lei nº 8.429/1992, ser rejeitada pela autoridade administrativa.
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GabaritoC — As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após a ocorrência do ato de improbidade.

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