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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNCAB 2013

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq014210
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Complexidade Intelectual - Direito
Segundo a disciplina dos serviços públicos, marque a alternativa correta.
  1. ADe acordo com a moderna fisionomia do serviço público, apenas aquelas atividades desempenhadas por órgãos públicos podem ser classificadas como serviço público.
  2. BA delegação de certos serviços tipicamente públicos aos particulares descaracteriza a natureza pública do serviço delegado.
  3. COs hospitais e escolas privados prestam serviços que, constitucionalmente, foram atribuídos ao Estado, razão pela qual, não obstante serem prestados por particulares, são considerados prestação de serviço público.
  4. DGestão associada e convênios administrativos são sinônimos e significam, normalmente, acordos de caráter plurilateral, em que há, de um lado, Poder Público, e de outro, entidades privadas.
  5. EÉ lícito que a lei que regula a desestatização, editada por determinado ente federativo, vede a aquisição de ações ou cotas da sua entidade, por empresas vinculadas a ente federativo diverso.
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GabaritoE — É lícito que a lei que regula a desestatização, editada por determinado ente federativo, vede a aquisição de ações ou cotas da sua entidade, por empresas vinculadas a ente federativo diverso.

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