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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNCAB 2013

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq014214
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Complexidade Intelectual - Direito
Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
  1. AAs autarquias são pessoas de direito público externo.
  2. BAs agências reguladoras, como fundações de regime especial, podem exercer típico poder de polícia e impor limitações administrativas.
  3. CAs autarquias integram a Administração Pública Indireta do ente criador, no entanto, em razão da autonomia financeira e administrativa, não estão sujeitas a controle externo por parte do ente que as criou.
  4. DAs autarquias têm a sua instituição autorizada somente por lei específica.
  5. ESão prerrogativas autárquicas, dentre outras, a imunidade tributária, a impenhorabilidade de bens e rendas e a inscrição de seus créditos como dívida ativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — São prerrogativas autárquicas, dentre outras, a imunidade tributária, a impenhorabilidade de bens e rendas e a inscrição de seus créditos como dívida ativa.

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