Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq014354
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CODATA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Administração - Finanças
Ao servidor público é vedada a percepção demais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo e solidário:
- Aem qualquer caso, independentemente dos cargos acumulados.
- Bexceto no caso de acumulação de dois cargos da área da saúde, com profissões regulamentadas.
- Cexceto no caso de acumulação de um cargo da área da saúde e de um cargo de assistente em administração.
- Dexceto no caso de acumulação de um cargo de professor e de um cargo de assistente em administração.
- Enos casos de acumulação de dois cargos da área da saúde, com profissões regulamentadas.