Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq014391
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CREA-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Nos processos de infração e aplicação de penalidades, os prazos:
- Acomeçam a correr a partir da data da juntada aos autos do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação.
- Bsão contados incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
- Cencontrando-se o autuado em lugar incerto, são contados da data da lavratura do auto de infração.
- Dcomeçam a correr a partir da data do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação.
- Ecomeçam a correr, em qualquer caso, só a partir da publicação da notificação ou do auto de infração no Diário Oficial.