Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq014393
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CREA-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Lavrado o auto de infração pelo agente fiscal do CREA:
- Aa regularização da situação exime o autuado das cominações legais.
- Bnão será mais possível a regularização da situação do autuado.
- Cnão será permitida a lavratura de novo auto de infração, referente à mesma obra, antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.
- Da regularização da situação pelo autuado dependerá do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.
- Eserá permitida a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, a critério do agente fiscal responsável.