Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq014394
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CREA-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Sobre o auto de infração, é correto afirmar que:
- Acaso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração específico para cada uma delas.
- Bo auto de infração não é ato processual, não sendo capaz de instaurar o processo administrativo.
- Co auto de infração poderá conter emendas, a critério do fiscal responsável por sua lavratura.
- Da infração poderá ser capitulada em qualquer dispositivo legal ou instrumento normativo do CREA e do CONFEA.
- Eserá indicado no auto de infração o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar defesa à câmara especializada.