Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq014402
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CREA-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA Administração Pública pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
- BA revogação de atos administrativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
- CA Administração Pública não pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos, devendo revogá-los de ofício.
- DA anulação, realizada pela própria Administração Pública, se volta contra atos administrativos eivados de vício de legalidade.
- EA anulação de atos administrativos não pode ter por objeto ato de efeitos patrimoniais contínuos, salvo na hipótese de demonstrada conveniência e oportunidade.