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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2013

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq014621
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei de improbidade administrativa ( Lei n° 8.429/1992 ), assinale a alternativa correta.
  1. ANegar publicidade aos atos oficiais não pode ser entendido como ato improbo.
  2. BNão configura ato de improbidade permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao demercado.
  3. CNão constitui ato de improbidade perceber vantagemeconômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  4. DOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar- se- á o integral ressarcimento do dano.
  5. EAos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia é facultado velar pela estrita observância do princípio da legalidade.
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GabaritoD — Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar- se- á o integral ressarcimento do dano.

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