Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq014634
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DETRAN-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos ( Lei n° 8.666/1993 ), é correto afirmar:
- AÉ vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
- BAs cláusulas econômico - financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas semprévia concordância do contratado.
- CÉ vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- DA nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
- EÉ vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.