Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq014694
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DETRAN-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
A falta de defesa técnica por advogado em Processo AdministrativoDisciplinar:
- Anão ofende a Constituição.
- Bprovoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.
- Cacarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.
- Dofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.
- Eviola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.