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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2013

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq015059
Banca
FUNCAB
Órgão
IPEM-RO
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:
  1. AA advertência deverá ser sempre aplicada em conjunto com a multa.
  2. BA suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública não poderá exceder o prazo de 1 (um) ano.
  3. CA recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
  4. DPara fins legais, considera-se servidor público apenas aquele que exerce função remunerada.
  5. EA imposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.
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GabaritoC — A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

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